*** POR FAVOR, LER COM ATENÇÃO ATÉ O FINAL DO DOCUMENTO ***
Estes Termos e Condições de Uso do Portal PanamPay é um contrato celebrado entre
o Usuário e a Amazontel SpA., inscrita no RUT no 77.277.198-3 (“PanamPay”) e regula
os termos e condições da prestação de serviços da plataforma digital PanamPay.net.
Estes Termos e Condições de Uso, em conjunto com a Política de Privacidade
disponível no Portal, descrevem os termos e condições aplicáveis ao acesso e uso dos
serviços prestados pela PanamPay, para realização de PIX por Usuários localizados no
exterior e as condições gerais aplicáveis aos serviços prestados pela PanamPay na
qualidade de prestador de Serviços de Amazontel SpA.
AO CLICAR EM “EU LI, ACEITO E CONCORDO COM ESTES TERMOS E
CONDIÇÕES DE USO” OU AO UTILIZAR OS SERVIÇOS DA PLATAFORMA, O
USUÁRIO CONCORDA COM ESTES TERMOS E CONDIÇÕES DE USO, DE MODO
QUE AS DISPOSIÇÕES AQUI CONTIDAS REGULAMENTARÃO A RELAÇÃO ENTRE
A AMAZONTEL SPA E O USUÁRIO. CASO NÃO CONCORDE COM TODOS OS
SEGUINTES TERMOS E CONDIÇÕES, O USUÁRIO NÃO DEVERÁ ACESSAR OU
UTILIZAR O PORTAL.
1. Definições:
“Cadastro”. Formulário eletrônico desenvolvido pela PanamPay, disponível no Portal, o
qual deve ser preenchido pelo Usuário, como requisito essencial para a realização de
pagamento nos Estabelecimentos Credenciados.
“Informações do Usuário”. São as informações declaradas pelo próprio Usuário quando
do Cadastro e habilitação para realização pagamento nos Estabelecimentos
Credenciados.
“Estabelecimentos Credenciados”. Estabelecimentos localizados no Exterior,
devidamente credenciados para recebimento de pagamentos por meio dos Serviços de
Amazontel SpA prestados pela PanamPay.
“Campanhas Promocionais - Premios da PanamPay”. Trata-se da campanhas
promocionais oferecidas pelo parceiros de Amazontel SPA), devidamente autorizada
pelas Autoridades Competentes.
“PIX”. Solução de pagamento instantâneo criada e gerida pelo Banco Central do Brasil,
que possibilita a emissão de cobranças e a realização de pagamentos e transferências
com liquidação imediata, disponível durante todos os dias do ano.
“Política de Privacidade”. Política de privacidade que rege as disposições sobre a
utilização de dados coletados do Usuário pela PanamPay.
“Portal PanamPay” ou “Portal”. Plataformas desenvolvidas e operadas pela
PanamPay, que possibilita ao Usuário localizado no exterior realizar pagamentos nos
Estabelecimentos Credenciados, a partir de um PIX.
“Serviços de Amazontel SpA”. Serviços prestados pela PanamPay por meio do Portal
PanamPay, para realização de pagamento internacional por meio de operação de
câmbio ou mediante movimentação em conta em reais de não residente realizada na
forma prevista na Resolução BCB 277/22, em especial o pagamento feito a partir de
operações com PIX realizados por Usuários.
“Termos e Condições de Uso”. São os termos e condições de uso estabelecidos neste
documento, para a realização dos Serviços de Amazontel SpA, incluindo o pagamento
via PIX por Usuários que realizam compras no exterior, desde que devidamente
cadastrados no Portal PanamPay.
“Usuário”. Pessoa natural brasileira, que realiza o Cadastro no Portal PanamPay, para
realização de pagamentos nos Estabelecimentos Credenciados localizados no exterior.
2. Cadastro e utilização dos Serviços de Amazontel SpA
2.1. O Usuário somente poderá realizar o seu Cadastro e, consequentemente, realizar
pagamentos no exterior utilizando os Serviços de Amazontel SpA da PanamPay, após
manifestar sua expressa concordância com estes Termos e Condições de Uso.
2.1.1. Apenas Usuários que sejam titulares e com capacidade para abertura e
movimentação de conta bancária ou conta de pagamento, estarão aptos a realizar o
Cadastro e utilizar os Serviços disponíveis no Portal.
2.1.2. A PanamPay poderá solicitar ajustes nas informações cadastrais sempre que
necessário, inclusive com a requisição de novos documentos ou atualização de
documentos já existentes no Cadastro. Em caso de não atendimento às solicitações, o
Usuário poderá ter seu Cadastro suspenso até a regularização ou sofrer bloqueio de
forma definitiva pela PanamPay.
2.2. Uma vez que o Cadastro e os Documentos do Usuário sejam aprovados pela
PanamPay, o Usuário receberá, no e-mail informado no Cadastro, um e-mail de
validação.
2.3. O Usuário deverá clicar no link de validação recebido por e-mail no Portal,
aguardar a confirmação da aceitação do Cadastro em e-mail separado, e a partir daí
estará habilitado a realizar pagamentos nos Estabelecimentos Credenciados.
2.4. Ao solicitar o pagamento por meio de PIX no Estabelecimento Credenciado, o
Usuário deverá informar o no do seu CPF ao Estabelecimento Credenciado e, na
sequência, abrir o aplicativo do banco em que mantém conta no Brasil e fazer a leitura,
com a câmara do seu dispositivo móvel, do QRCode apresentado pelo
Estabelecimento Credenciado. Uma vez aprovado o pagamento, a compra é finalizada
e o Usuário receberá o comprovante da sua operação, impresso e/ou por e-mail.
2.6. O Usuário poderá cancelar a transação apenas antes da confirmação do
pagamento. Após tal confirmação, a transação não poderá ser cancelada.
2.7. A PanamPay tem o direito de utilizar todos os meios lícitos para a identificação e
confirmação dos dados do Usuário.
2.8. Ao realizar uma compra em um Estabelecimento Credenciado, o Usuário detém
inteira responsabilidade pela correta indicação das informações e valores escolhidos
que serão processados pela PanamPay, eximindo a PanamPay de quaisquer
responsabilidades em caso de erro de digitação de dados e/ou arrependimento na
contratação dos Serviços de Amazontel SpA.
2.9. O Usuário se compromete a informar apenas dados verdadeiros e atualizados,
isentando a PanamPay a respeito de qualquer declaração de falsidade eventualmente
alegada, permanecendo o Usuário responsável integral por eventuais sanções cíveis e
criminais porventura decorrente de declarações falas ou incorretas.
2.10. O Usuário declara que teve conhecimento das informações do produto ou serviço
antes de realizar a compra, bem como das condições comerciais oferecidas pelo
Estabelecimento Credenciado, isentando a PanamPay de qualquer responsabilidade
com relação à transação comercial realizada.
2.11. Nos termos da regulamentação vigente aplicável, será disponibilizado ao Usuário
demonstrativo ou fatura das operações realizadas por meio da PanamPay, contendo a
discriminação da operação, incluindo sua data, as partes envolvidas, o valor em moeda
nacional, eventual tarifa cobrada pela operação, além dos subtotais relativos aos
pagamentos e às transferências realizadas.
3. Pagamento ou Transferência Internacional
3.1. Ao aceitar o presente Termo e Condições de Uso, o Usuário manifesta sua ciência
de que a Amazontel SpA é uma empresa que presta serviços de pagamento e
transferência internacional (conhecidos como prestadores de Amazontel SpA) nos
termos da Resolução BCB 277/22.
3.2. Para a coleta dos pagamentos via Pix, operação de câmbio e remessa ao exterior
dos recursos do Usuário nas diversas modalidades de pagamento aceitas no Brasil, a
PanamPay contrata uma instituição devidamente autorizada pelo Banco Central do
Brasil.
3.3. O Usuário desde já autoriza a Amazontel SpA a coletar, tratar e compartilhar os
seus dados cadastrais, financeiros e pessoais com as empresas do mesmo grupo
econômico e com as instituições necessárias para realizar os serviços descritos neste
Termo.
3.4. Para viabilizar e garantir que o pagamento via PIX, chegue dos Usuários para os
Estabelecimentos Credenciados, o Usuário desde já, nomeia e constitui a PanamPay,
de forma irrevogável e irretratável, sua bastante procuradora com poderes especiais
para, em seu nome e por sua conta, executar os atos necessários para coletar os PIX e
transferir os respectivos recursos aos Estabelecimentos Credenciados, inclusive
podendo aceitar e contratar operações de câmbio perante instituição financeira parceira
da PanamPay no Brasil, podendo, para tanto, assinar contratos de câmbio e outros que
se façam necessários para a efetivação da respectiva remessa/transferência de
recursos para o exterior.
4. Informações de Privacidade do Usuário
4.1. O Usuário entende que, ao utilizar os serviços do Portal, está aceitando a coleta,
utilização e divulgação de suas informações pessoais, conforme previsto em nossa
Política de Privacidade , disponível no site: www.panampay.net assim como o
tratamento dos dados para a campanha promocional.
5. Atendimento PanamPay
5.1. Caso o Usuário tenha qualquer dúvida sobre estes Termos e Condições de Uso, ou
se desejar entrar em contato conosco por qualquer razão, deverá encaminhar e-mail
para contato@panampay.net
6. Custos para o Usuário
6.1. O Usuário deverá verificar e confirmar que esta de acordo com o Valor Total a ser
pago para a utilização dos Serviços previamente a realizar o pagamento. Este Valor
Total poderá conter Taxas e/ou Tarifas definidas pelo Estabelecimento Credenciado, as
quais irão compor o Valor Total a ser pago pelo Usuário mediante PIX. Os tributos
eventualmente aplicáveis também estarão incluídos no valor final em Reais informado
ao Usuário.
7. Disposições Gerais
7.1. É permitido ao Usuário baixar e imprimir o conteúdo a partir do Portal
exclusivamente para o seu próprio uso pessoal e na medida necessária para utilizar os
serviços oferecidos pelo Portal. O conteúdo disponibilizado no Portal não pode ser
copiado ou reproduzido, modificado, redistribuído ou utilizado de qualquer maneira ou
para qualquer outro fim, sem o consentimento prévio e por escrito da PanamPay.
7.1.1. Os direitos autorais e outros direitos de propriedade intelectual em todos os
materiais deste Portal são de propriedade de PanamPay e não devem ser reproduzidos
sem o nosso prévio e expresso consentimento.
7.2. O Usuário concorda em usar o Portal apenas para fins legais e de forma a não
infringir direitos de terceiros ou restringir ou inibir o uso por parte de qualquer outro
Usuário.
7.3. O Usuário declara que tomou todas as precauções razoáveis para garantir que
dados enviados ou submetidos ao Portal estejam livres de vírus e qualquer outro
elemento que possa causar efeitos danosos ao Portal e/ou a seus Usuários.
7.4. A PanamPay toma todas as precauções razoáveis para evitar a existência de vírus
ou outros programas maliciosos no Portal, no entanto, não assume qualquer
responsabilidade caso esses venham a existir no Portal. É de responsabilidade do
Usuário o uso, atualização e manutenção de software antivírus apropriado nos seus
dispositivos móveis em que o Portal está ou venha a ser instalado.
7.5. Independentemente da localização onde o Usuário utilizar o Portal, estes Termos
de Condições de Uso serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
7.6. A nulidade ou invalidade de qualquer das disposições destes Termos e Condições
de Uso não prejudicará a validade e eficácia das suas demais cláusulas. Caso alguma
decisão judicial pronuncie-se sobre a invalidade ou ineficácia de qualquer das
disposições destes Termos e Condições de Uso, as partes deverão substituir a regra
inquinada por outra que, sendo lícita, permita sejam alcançados, na maior extensão
possível, os resultados práticos inicialmente visados.
7.7. O Usuário concorda em participar das Campanhas Promocionais, conforme
divulgado no site www.panampay.net/promocoes
7.8. Fica eleito o Foro da Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, como o
competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos e
Condições de Uso, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que
seja ou venha a ser.
8. Tempo de Funcionamento e Inoperabilidade
8.1. A PanamPay toma todas as medidas necessárias para garantir que o Portal fique
disponível 24 horas por todos os dias da semana. No entanto, interrupções ou falhas
temporárias do serviço podem ocorrer, devido a manutenções necessárias ou por
razões fora do nosso controle. Portanto, a PanamPay não é e não será, a qualquer
tempo, responsabilizado por qualquer fato decorrente de tais interrupções ou falhas.
8.2. Independentemente dos prazos regulamentares aplicáveis para a liquidação de
pagamentos realizados com PIX no Brasil, o Usuário concorda que o pagamento ao
Estabelecimento Credenciado poderá levar mais tempo e somente será realizado em
dias Úteis. Concorda, ademais, que poderá precisar esperar, no Estabelecimento, as
aprovações necessárias para a realização transações necessárias para viabilizar que o
pagamento realizado via PIX seja destinado ao Estabelecimento.
9. Alterações e Vigência destes Termos e Condições de Uso
9.1. A PanamPay pode atualizar ou alterar estes Termos e Condições de Uso de
tempos em tempos para cumprir questões legais, regulamentares ou estratégicas da
PanamPay. Eventuais alterações serão previamente informadas por e-mail e também
publicadas no Portal. É importante que o Usuário leia os Termos e Condições de Uso
sempre que forem atualizados. Se o Usuário continuar utilizando os serviços do Portal
após a atualização dos Termos e Condições de Uso, estará aceitando todos os termos
atualizados.
9.1.1. Em caso de discordância, o Usuário poderá desativar seu cadastro a qualquer
tempo.
9.2. Estes Termos e Condições de Uso entram em vigor em 18 de Agosto de 2025, e
permanecerão vigentes por tempo indeterminado, observado o disposto no item 9.1.
acima.
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Li, concordo e aceito expressamente todos os Termos e Condições de Uso, assim
como aceito participar da Campanha Promocional, ficando desde já obrigado e sujeito
aos direitos e obrigações decorrentes deste instrumento.
